Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/POR
Portimão
Série
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/006
Informações sobre execução fiscal de prédios situados em Alvor
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/006
Título
Informações sobre execução fiscal de prédios situados em Alvor
Data produção inicial
1939-08-11
Data produção final
1993-07-21
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre a execução fiscal, e posterior arrematação, de metade de uma morada de casas com cinco divisões, alpendrada e quintal, situada na Rua de São João, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 169 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1.225, a fls. 165 do livro B-16, tendo sido arrematada por Otilinda Pereira Nunes, a 25 de junho de 1940, assim como de 3/5 de umas terras de semear e de regadio, com algumas árvores de fruto, monte e tanque, com a área de 1.500 metros quadrados, situada no lugar de Poço de Cima ou Junto do Poço, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 106 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 1.962, a fls. 96 do livro B-16, tendo sido arrematada por José Esperidião Júnior.
Código antigo
Proc. 3/HM/42 e 43
