Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/POR
Portimão
Série
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/005
Execução fiscal de casa situada em Portimão
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/005
Título
Execução fiscal de casa situada em Portimão
Data produção inicial
1933-06-21
Data produção final
1993-07-19
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre a execução fiscal, e posterior arrematação, de metade de uma morada de casas térreas situada na Rua Vasco Pires, da cidade e concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 911 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.168, a fls. 135 do livro B-16, tendo sido arrematada por João Moreira Martins Figueiras, a 26 de junho de 1940.
Código antigo
Proc. 3/HM/38
