Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/POR
Portimão
Série
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/004
Execução fiscal de casas situadas em Alvor
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/004
Título
Execução fiscal de casas situadas em Alvor
Data produção inicial
1936-10-26
Data produção final
1941-07-04
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com três divisões e um vão, situada na Rua da Cruz, no lugar de Montes do Alvor, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 685 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.007 do livro B-16, tendo sido arrematada por Francisco José Varela que também arrematou uma morada de casas térreas com duas divisões, situada na Rua da Cruz, na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 687 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.008 do livro B-16.
Código antigo
Proc. 3/HM/29 e 30
