Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/POR
Portimão
Série
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/002
Execução fiscal de casa situada em Alvor
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/POR/EXEC/002
Título
Execução fiscal de casa situada em Alvor
Data produção inicial
1934-05-12
Data produção final
1941-07-04
Dimensão
Estante 73,C,9 - Caixa 149
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas em ruínas, situada na Travessa da Rua de São João, freguesia de Alvor, concelho de Portimão, distrito de Faro, omissa na matriz predial da referida freguesia e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.581, a fls. 169 do livro B-15, tendo sido arrematada por José da Encarnação Barroso.
Código antigo
Proc. 3/HM/4
