Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/197
Execução fiscal de terra situada em Santa Bárbara de Nexe
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/197
Título
Execução fiscal de terra situada em Santa Bárbara de Nexe
Data produção inicial
1948-10-16
Data produção final
1950-11-27
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 145
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, de um bocado de terra de semear com a área de 542 metros quadrados, no sítio de Pé do Serro, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.676 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 24.368, a fls. 92 do livro B-61, tendo sido entregue, a título gratuito e definitivo, a Manuel Piriquito Guerreiro.
Código antigo
Proc. 3/HF/273
