Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/191
Execução fiscal de terra situada em Estoi
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/191
Título
Execução fiscal de terra situada em Estoi
Data produção inicial
1946-07-27
Data produção final
1949-10-17
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 144
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um bocado de terra de semear com duas alfarrobeiras em produção e uma em criação, no sítio de Azinhal e Amendoeira, freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.302 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 23.634, a fls. 121 do livro B-59, tendo sido arrematada por José Lúcio.
Código antigo
Proc. 3/HF/266
