Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/183
Execução fiscal de monte situado em Conceição
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/183
Título
Execução fiscal de monte situado em Conceição
Data produção inicial
1946-04-23
Data produção final
1950-05-31
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 144
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 1/12 de um monte composto de casas de habitação com três divisões, terra de semear, sequeiro, amendoeiras, figueiras, pinheiros, uma alfarrobeira e vinha com cerca de 25 cepas, no sítio de Brejo, freguesia de Conceição, concelho e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 11 (rústico) e n.º 384 (urbano) e não descrito na Conservatória do Registo Predial, tendo sido arrematado por Augusto Francisco António Marcelino Alves.
Código antigo
Proc. 3/HF/258
