Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/181
Execução fiscal de casa situada em Estoi
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/181
Título
Execução fiscal de casa situada em Estoi
Data produção inicial
1946-04-16
Data produção final
1952-02-18
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 144
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 31/80 da herança indivisa constando de uma morada de casas térreas, em ruínas, no sítio de Alcaria Cova, freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 982 e não descrita na Conservatória do Registo Predial, tendo sido arrematada por João Barriga e José Guerreiro Portela.
Código antigo
Proc. 3/HF/256
