Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/168
Reaquisição de casa situada em Faro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/168
Título
Reaquisição de casa situada em Faro
Data produção inicial
1943-01-09
Data produção final
1950-09-08
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 144
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição do direito a uma sexta parte e a 545,45 de 2000 partes de uma morada de casas térreas com três compartimentos e um pequeno quintal na Rua Bocage, 96, freguesia da Sé, da cidade, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 198 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 2.615, a fls. 97 do livro B-56, tendo sido readquirida por João das Dores Correia.
Código antigo
Proc. 3/HF/242
