Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/167
Reaquisição de monte situado em Santa Bárbara de Nexe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/167
Título
Reaquisição de monte situado em Santa Bárbara de Nexe
Data produção inicial
1947-10-02
Data produção final
1950-07-28
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 144
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição do direito a uma décima parte de um monte que se compõe de casas de habitação, palheiro, cavalariça, pocilga e terras com diversas árvores, terras de semear e matosa, no sítio de Agostos, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 993 (urbano) e n.º 7318 (rústico) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.950, a fls. 60 do livro B-55, tendo sido readquirida por António Guerreiro Martinho. Encontra-se junto o processo 3/HF/244 sobre o mesmo prédio.
Código antigo
Proc. 3/HF/241
