Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro

Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/162
Execução fiscal de terra situada em Conceição


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/162

Título
Execução fiscal de terra situada em Conceição

Data produção inicial
1942-04-07

Data produção final
1947-04-08

Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 144

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma courela de terra matosa com alfarrobeiras, com a área aproximada de 1.000 metros quadrados, no sítio de Bela Curral, freguesia de Conceição, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.932 (n.º 11 antigo) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22.409, a fls. 93 do livro B-56, tendo sido arrematada por Joaquim Campos de Pinho.

Código antigo
Proc. 3/HF/236




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