Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/152
Execução fiscal de bens situados em Estoi
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/152
Título
Execução fiscal de bens situados em Estoi
Data produção inicial
1942-01-07
Data produção final
1945-01-26
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 144
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma quarta parte de uma courela de terra de semear com árvores de fruto, denominada "Figueiras Novas", no sítio de Vale Grande, freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.592 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22.297, a fls. 36V do livro B-56, tendo sido arrematada por José Fernandes. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas com três compartimentos, e terras de semear com árvores de fruto, na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 494 (urbano) e n.º 2.588 (rústico) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22.298, a fls. 37 do livro B-56, tendo sido arrematada por José Francisco dos Santos.
Código antigo
Proc. 3/HF/222 e 223
