Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/151
Execução fiscal de casa situada na Sé de Faro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/151
Título
Execução fiscal de casa situada na Sé de Faro
Data produção inicial
1941-12-11
Data produção final
1942-03-09
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 144
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte de um prédio térreo com a superfície coberta de 77 metros quadrados e quintal com 900 metros quadrados, com quatro divisões e nove vãos no rés-do-chão, no sítio de Atalaia, freguesia da Sé, concelho e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.440 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 15.234, a fls. 117V do livro B-38, tendo sido arrematado por Virgílio Pedro Nunes.
Código antigo
Proc. 3/HF/221
