Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/136
Execução fiscal de monte situado em Conceição
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/136
Título
Execução fiscal de monte situado em Conceição
Data produção inicial
1942-02-21
Data produção final
1952-09-09
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 144
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a 5/192 de um monte com casas de habitação velhas, e terra de semear com árvores, no sítio de Outeiro, freguesia de Conceição, concelho e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 28 (urbano) e 1.463 e 1.490 (rústicos) 5/192 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22.117, a fls. 144V do livro B-55, tendo sido arrematado por Francisco Mendonça Zita.
Código antigo
Proc. 3/HF/205
