Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro

Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/123
Execução fiscal de casa situada em Santa Bárbara de Nexe


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/123

Título
Execução fiscal de casa situada em Santa Bárbara de Nexe

Data produção inicial
1941-05-31

Data produção final
1942-08-30

Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 143

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de prédio de um pavimento com 68 metros quadrados de área coberta, quatro divisões e cinco vãos, no sítio de Canal, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 193 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22.103, a fls. 137V do livro B-51, tendo sido arrematado por José Francisco dos Santos.

Código antigo
Proc. 3/HF/191




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