Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/FAR Faro
SubSecção DGFP/RP/FAR/FAR Faro
Série DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/094 Execução fiscal de terras situadas em Estoi
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/094
Título
Execução fiscal de terras situadas em Estoi
Data produção inicial
1941-04-15
Data produção final
1950-07-27
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 143
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte de uma courela de terra, no sítio de Vale Grande, freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 7.110 (n.º 2.584 antigo) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.468, a fls. 17V do livro B-54, tendo sido arrematada por José Guerreiro Janeiro. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a uma oitava parte de uma courela de terra de semear, no sítio de Vale Grande, freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.587 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.469, a fls. 18 do livro B-54, tendo sido arrematada por Manuel da Silva.
Código antigo
Proc. 3/HF/154 e 155