Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/084
Reaquisição de bens situados em Santa Bárbara de Nexe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/084
Título
Reaquisição de bens situados em Santa Bárbara de Nexe
Data produção inicial
1940-09-03
Data produção final
1951-12-18
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 143
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição do direito a metade indivisa de uma courela de terra de semear com oliveiras e figueiras, no sítio de Agostos, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 4.377 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.708, a fls. 137V do livro B-54; assim como o direito a metade indivisa de uma morada de casas térreas com duas divisões na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.027 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.707, a fls. 137 do livro B-54, tendo sido readquiridas por Francisca da Conceição Mestre.
Código antigo
Proc. 3/HF/144 e 145
