Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/080
Execução fiscal de terras situadas em Estoi
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/080
Título
Execução fiscal de terras situadas em Estoi
Data produção inicial
1940-08-06
Data produção final
1943-02-18
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 143
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma cerca de terra matosa com uma alfarrobeira e uma oliveira, no sítio de Guelhim, freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.934 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.306, a fls. 135 do livro B-53, tendo sido arrematada por Manuel da Silva. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma cerca de terra de semear com três amendoeiras e uma alfarrobeira, na mesma localização da cerca anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.935 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.961, a fls. 65V do livro B-55, tendo sido arrematada por Francisco de Jesus Mendonça.
Código antigo
Proc. 3/HF/137 e 138
