Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/075
Execução fiscal de prédios situados em Santa Bárbara de Nexe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/075
Título
Execução fiscal de prédios situados em Santa Bárbara de Nexe
Data produção inicial
1940-05-26
Data produção final
1942-07-24
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 143
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados no lugar de Benatrite, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, arrematados por Manuel Miguel, nomeadamente: o direito a metade de uma morada de casas com três divisões, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 861 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.709, a fls. 138 do livro B-54; o direito a metade de uma courela de terra de semear com diversas árvores, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 6.547 e 6.348 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.710, a fls. 138V do livro B-54; e ainda o direito a metade de uma courela de terra de semear, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 7.188 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.711, a fls. 139 do livro B-54.
Código antigo
Proc. 3/HF/130 a 132
