Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro

Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/066
Execução fiscal de terras situadas em Estoi


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/066

Título
Execução fiscal de terras situadas em Estoi

Data produção inicial
1950-03-23

Data produção final
1950-08-12

Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 143

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a duas oitavas parte de uma courela de terra no sítio de Vale Grande, freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 7.110 (antigo n.º 2.584) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.468, a fls. 17V do livro B-54, tendo sido arrematada por José Guerreiro Janeira. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 3/8 de uma courela de terra de semear na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 7.111 (antigo n.º 2.587) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.469, a fls. 18 do livro B-54, tendo sido arrematada por Mário José Martins.

Código antigo
Proc. 3/HF/117 a 119




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