Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/059
Informações sobre casa situada em Faro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/059
Título
Informações sobre casa situada em Faro
Data produção inicial
1940-05-20
Data produção final
1992-11-12
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 143
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Informações sobre o direito e acção a uma décima parte de uma morada de casas térreas com quatro divisões, no sítio de Vale de Carneiros, freguesia da Sé, do concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1-936 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.807, a fls. 83V do livro B-52, tendo sido arrematada por João Fortunato da Silva, a 15 de março de 1940.
Código antigo
Proc. 3/HF/108
