Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/058
Execução fiscal de terras situadas em Santa Bárbara de Nexe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/058
Título
Execução fiscal de terras situadas em Santa Bárbara de Nexe
Data produção inicial
1939-06-30
Data produção final
1950-07-27
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 143
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversas terras situadas na freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, nomeadamente: o direito a uma quarta parte de uma courela de terra de semear com árvores, no sítio de Pé do Serro, com a área de 90 metros quadrados, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 4.136, 4.137 e 4.150 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.504, a fls. 39 do livro B-54, tendo sido arrematada por Julião Nunes Herdeiro; o direito a uma terça parte de outra courela de terra de semear com árvores, com a área de 110 metros quadrados, no sítio de Goldra de Cima, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 6.720, 6.721 e 6.723 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.505, a fls. 36 do livro B-54, tendo sido arrematada por Augusto Francisco António Marcelino Alves; e ainda o direito a metade de duas terças partes de uma courela de terra de semear com árvores no sítio de Pé do Serro, inscrita na matriz predial rústica sob os artigos n.º 3.552, 3.553 e 3.554 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.503, a fls. 35, do livro B-54, tendo sido arrematada por Firmino de Jesus Apolo.
Código antigo
Proc. 3/HF/102 a 104
