Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/057
Cancelamento de inscrições de bens situados em Faro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/057
Título
Cancelamento de inscrições de bens situados em Faro
Data produção inicial
1941-07-26
Data produção final
1941-08-09
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 142
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Cancelamento das inscrições n.º 96 a 100 do livro m/26 do concelho de Faro referentes ao direito e acção ao usufruto que tinha sido adjudicado à Fazenda Nacional a 28 de maio de 1939.
Código antigo
Proc. 3/HF/96 a 100
