Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/048
Execução fiscal de terra situada em Santa Bárbara de Nexe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/048
Título
Execução fiscal de terra situada em Santa Bárbara de Nexe
Data produção inicial
1938-12-02
Data produção final
1950-04-01
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 142
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma courela de terra de semear com amendoeiras e alfarrobeiras, no sítio de Pé do Serro, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 1.786, 1.787 e 1.788 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.374, a fls. 169 do livro B-53, tendo sido arrematada por Joaquim Nunes de Brito.
Código antigo
Proc. 3/HF/84
