Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/077
Adjudicação de três prédios à Câmara Municipal de Castro Marim
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/077
Título
Adjudicação de três prédios à Câmara Municipal de Castro Marim
Data produção inicial
1943-11-16
Data produção final
1943-12-08
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 141
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Adjudicação de três prédios à Câmara Municipal de Castro Marim, nomeadamente: um prédio urbano no sítio de Choça Queimada, freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 415 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.364, a fls. 103 do livro B-15; um prédio urbano no sítio de Corte Pequena, freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 525 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.360, a fls. 101 do livro B-15; e ainda uma morada de casas com quatro compartimentos, no Monte de Almada de Ouro, freguesia de Azinhal, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 368 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.643, a fls. 122V do livro B-13.
Código antigo
Proc. 3/HE/X-4
