Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/039
Execução fiscal de terra situada em Estoi
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/039
Título
Execução fiscal de terra situada em Estoi
Data produção inicial
1938-07-22
Data produção final
1952-08-01
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 142
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 1/24 de uma cerca de terra de semear, no sítio de Guelhim, freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.234 (antigo n.º 2.934 e 2.935) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.396, a fls. 180 do livro B-53, tendo sido arrematada por Manuel da Silva Bilhau.
Código antigo
Proc. 3/HF/68 e 69
