Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/033
Reaquisição de prédio situado em Santa Bárbara de Nexe
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/033
Título
Reaquisição de prédio situado em Santa Bárbara de Nexe
Data produção inicial
1939-06-09
Data produção final
1955-03-12
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 142
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Reaquisição de um prédio de um pavimento com 20 metros quadrados de área coberta, com duas divisões e quatro vãos, e acessórios de prédio rústico com 20 metros quadrados de área coberta, com uma divisão e um vão, no sítio de Goldra de Baixo, freguesia de Santa Bárbara de Nexe, concelho e distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.402 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 21.226, a fls. 95 do livro B-53.
Código antigo
Proc. 3/HF/57
