Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/FAR
Faro
Série
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/016
Execução fiscal de bens situados em Estoi
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/FAR/EXEC/016
Título
Execução fiscal de bens situados em Estoi
Data produção inicial
1937-07-05
Data produção final
1945-02-26
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 142
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de um bocado de terra matosa com árvores, no sítio de Alcaria Cova, freguesia de Estoi, concelho e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 7.158 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.909, a fls. 134V do livro B-52, tendo sido arrematada por José Viegas do Serro. Inclui igualmente a execução fiscal do direito a 1/16 de uma casa térrea com duas divisões, em mau estado, na mesma localização da anterior, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 930 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.910, a fls. 135 do livro B-52. Inclui igualmente o processo 3/HF/32 e 33.
Código antigo
Proc. 3/HF/28 e 29
