Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/057
Execução fiscal de bens situados em Azinhal
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/057
Título
Execução fiscal de bens situados em Azinhal
Data produção inicial
1942-01-05
Data produção final
1943-01-12
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 141
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma courela de terra no sítio de Pedra do Lagarto, freguesia de Azinhal, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 158 (1/3) e n.º 3.970 (1/6) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.096, a fls. 163 do livro B-14, tendo sido arrematada por Francisco Rodrigues Palma. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a metade de uma morada de casas com quatro compartimentos no sítio de Jogo da Bola, freguesia de Azinhal, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 142 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.095, a fls. 162V do livro B-14, tendo sido arrematada por Maria Rita Viegas.
Código antigo
Proc. 3/HE/139 e 140
