Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/048
Execução fiscal de bens situados em Azinhal
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/048
Título
Execução fiscal de bens situados em Azinhal
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 141
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 1/14 de uma morada de casas com seis compartimentos e palheiro no sítio do Monte da Cortelha, freguesia de Azinhal, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 523 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.051, a fls. 136 do livro B-14, tendo sido arrematada por José Joaquim que também arrematou o direito a 1/14 de uma courela de terra com figueiras no sítio da Fonte da Bicha, da mesma freguesia, inscrita na matriz predial de Azinhal sob o artigo n.º 8.038 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.050, a fls. 135V do livro B-14.
Código antigo
Proc. 3/HE/129 e 130
