Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/047
Execução fiscal de terra situada em Azinhal
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/047
Título
Execução fiscal de terra situada em Azinhal
Data produção inicial
1941-06-26
Data produção final
1962-05-18
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 141
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 1/12 de uma courela de terra no sítio do Barreiro, freguesia de Azinhal, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 4.254 e 1.450 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 6.057, a fls. 140 do livro B-14, tendo sido arrematada por António Gonçalves Mestre.
Código antigo
Proc. 3/HE/124
