Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/039
Execução fiscal de terras situadas em Odeleite
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/039
Título
Execução fiscal de terras situadas em Odeleite
Data produção inicial
1940-06-20
Data produção final
1942-08-13
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 141
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de terras situadas na freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, tendo sido arrematadas por José Augusto Cavaco, nomeadamente: uma courela de terra situada na Parceria, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.534 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.970, a fls. 94V do livro B-14; uma courela de terra no sítio da Portela das Casas Novas, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.464 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.971, a fls. 95 do livro B-14; e ainda uma courela de terra no sítio do Corgo do Fernão Gil, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.209 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.969, a fls. 94 do livro B-14.
Código antigo
Proc. 3/HE/107 a 109
