Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/035
Execução fiscal de casa situada em Castro Marim
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/035
Título
Execução fiscal de casa situada em Castro Marim
Data produção inicial
1940-03-07
Data produção final
1942-06-28
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 141
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com dois compartimentos, em mau estado de conservação, no sítio do Monte dos Cordovões, freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.141 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.929, a fls. 73V do livro B-14, tendo sido arrematada por José Tomaz Madeira.
Código antigo
Proc. 3/HE/96
