Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/032
Execução fiscal de bens situados em Castro Marim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/032
Título
Execução fiscal de bens situados em Castro Marim
Data produção inicial
1939-11-10
Data produção final
1945-10-01
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 141
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro, nomeadamente: a 2/6 de uma courela de terra galega com árvores, no sítio do Monte das Pereiras, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 633 e 2.846 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.856, a fls. 36 do livro B-14, tendo sido arrematada por Manuel Correia Fernandes; uma morada de casas térreas com três compartimentos no Monte das Pereiras, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.154 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.855, a fls. 35V do livro B-14, tendo sido arrematada por Diamantino Fernandes Correia, menor, representado pelo pai, José Fernandes; e ainda uma cerca com árvores e um poço no Monte das Pereiras, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 635 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.857, a fls. 36V do livro B-14, tendo sido arrematada por António Fernandes Correia.
Código antigo
Proc. 3/HE/89 a 91
