Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/024
Execução fiscal de prédios situados em Azinhal
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/024
Título
Execução fiscal de prédios situados em Azinhal
Data produção inicial
1939-04-20
Data produção final
1945-07-05
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 141
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Azinhal, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, nomeadamente: uma morada de casas com três compartimentos, uma porta e duas janelas no Monte de Almada de Ouro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 383 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.781, a fls. 196 do livro B-13, tendo sido arrematada por Manuel Custódio Pereira; uma courela de terra galega, com árvores, no sítio da Corgas das Colmeias, Campo de Almada de Ouro, omissa na matriz predial e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.779, a fls. 195 do livro B-13, tendo sido arrematada por Esperança Isabel que também arrematou o direito à quarta parte de uma vinha e árvores no sítio dos Selões das Choças, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.896 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.782, a fls. 197 do livro B-13; assim como uma courela de terra galega, com árvores, no sítio da Calçadinha, Campo de Almada de Ouro, omissa na matriz predial e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.780, a fls. 196 do livro B-13.
Código antigo
Proc. 3/HE/69 a 72
