Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/FAR Faro
SubSecção DGFP/RP/FAR/ALP Alportel
Série DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/014 Execução fiscal de casa situada em Campinas
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/014
Título
Execução fiscal de casa situada em Campinas
Data produção inicial
1941-11-12
Data produção final
1952-10-23
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 140
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas, em ruínas, com dois compartimentos, uma dependência e pátio no sítio de Campinas, freguesia de São Brás de Alportel, concelho de Alportel, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.949 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 22.045, a fls. 107V do livro B-55, tendo sido arrematada por José Viegas Mendonça.
Código antigo
Proc. 3/HD/37