Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALP
Alportel
Série
DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/010
Execução fiscal de prédios situados em Boiça
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/010
Título
Execução fiscal de prédios situados em Boiça
Data produção inicial
1940-07-19
Data produção final
1941-07-04
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 140
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados no sítio de Boiça, da freguesia de São Brás de Alportel, concelho de Alportel, distrito de Faro, arrematados por Domingos de Sousa Uva, nomeadamente: o direito a 1/14 de uma morada de casas térreas com três compartimentos, duas dependências e logradouro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.704 ; o direito a 1/21 de uma terra de semear com sobreiros, figueiras e alfarrobeiras, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 11.778; e ainda o direito a 1/14 de uma terra de semear com parreiras e figueiras, inscrita na matriz predial sob o artigo n.º 11.816.
Código antigo
Proc. 3/HD/28 a 30
