Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALP
Alportel
Série
DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/009
Execução fiscal de casa situada em Corotelo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/009
Título
Execução fiscal de casa situada em Corotelo
Data produção inicial
1938-02-19
Data produção final
1940-05-01
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 140
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito a 1/18 de uma casa de fora e um quarto contíguo, numa morada de casas no sítio de Corotelo, freguesia de São Brás de Alportel, concelho de Alportel, distrito de Faro, assim como uma porção de terreno nas traseiras da referida casa e uma cerca em frente da mesma casa, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 574 (urbano) e n.º 13.047 (rústico) e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.519, a fls. 135V do livro B-51.
Código antigo
Proc. 3/HD/15
