Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALP
Alportel
Série
DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/005
Execução fiscal de casa situada em Fonte do Mouro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/005
Título
Execução fiscal de casa situada em Fonte do Mouro
Data produção inicial
1937-11-06
Data produção final
1949-09-09
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 140
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a 1/5 de uma morada de casas com quatro compartimentos, uma dependência e quintal no sítio de Fonte do Mouro, freguesia de São Brás de Alportel, concelho de Alportel, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.102 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.870, a fls. 115 do livro B-52, tendo sido arrematada por Manuel Francisco da Avó.
Código antigo
Proc. 3/HD/8
