Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALP
Alportel
Série
DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/002
Execução fiscal de prédios situados em Corotelo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALP/EXEC/002
Título
Execução fiscal de prédios situados em Corotelo
Data produção inicial
1937-07-26
Data produção final
1937-08-21
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 140
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, para posterior arrematação, do direito a 3/90 partes de uma porção de terra no sítio do Corotelo, freguesia de São Brás de Alportel, concelho de Alportel, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 13.047 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.902, a fls. 31 do livro B-52; assim como de 3/18 partes de uma morada de casas térrea no mesmo local do anterior, inscrita na matriz predial da freguesia referida sob o artigo n.º 574 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 20.901, a fls. 30V do livro B-52.
Código antigo
Proc. 3/HD/3 e 4
