Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/013
Execução fiscal de prédios situados em Odeleite
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/013
Título
Execução fiscal de prédios situados em Odeleite
Data produção inicial
1937-12-08
Data produção final
1945-10-01
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 140
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, diversos prédios situados na freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, tendo sido arrematados por Silvestre Gomes, nomeadamente: o direito e acção a uma quinta parte de uma cerca no Barranco do Poço, constando de terra de semear e árvores, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 421 e 429 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.594, a fls. 97V do livro B-13; o direito e acção a uma quinta parte de uma várzea no Porto da Ilha, constando de terra de semear e árvores de fruto, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 7.162 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.595, a fls. 98 do livro B-13; e ainda o direito e acção a uma quinta parte de uma morada de casas na aldeia de Odeleite, com quatro compartimentos, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 105 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.596, a fls. 98V do livro B-13.
Código antigo
Proc. 3/HE/39 a 41
