Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/009
Execução fiscal de prédios situados em Odeleite
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/009
Título
Execução fiscal de prédios situados em Odeleite
Data produção inicial
1937-11-24
Data produção final
1992-10-26
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 140
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com dois compartimentos no Monte dos Fortes, freguesia de Odeleite, concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 609 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.463, a fls. 29 do livro B-13, tendo sido arrematada por José Fernandes. Inclui ainda informações sobre uma courela de terra com vinha denominada o "Barreiro", no Campo dos Fortes, da mesma freguesia, inscrita na matriz predial de Odeleite sob o artigo n.º 3.013 e na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.462, a fls. 29 do livro B-13, tendo sido arrematada por Maria Assunção Gomes, a 29 de julho de 1940.
Código antigo
Proc. 3/HE/30 e 31
