Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim
Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/006
Execução fiscal de casas situadas em Castro Marim
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/006
Título
Execução fiscal de casas situadas em Castro Marim
Data produção inicial
1940-08-28
Data produção final
1946-11-22
Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 140
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas, de construção antiga, com três compartimentos na Travessa da Liberdade, da vila, freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 388 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.482, a fls. 39V do livro B-13, tendo sido arrematada por Joaquim Rufino Saraiva. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas com dois compartimentos na Travessa da Ribeira, da freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 342 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.483, a fls. 40 do livro B-13, tendo sido arrematada por José Fernandes Viegas.
Código antigo
Proc. 3/HE/16 e 17
