Estrutura Hierárquica do Processo

Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública

SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património

Secção
DGFP/RP/FAR
Faro

SubSecção
DGFP/RP/FAR/CAS
Castro Marim

Série
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC
Execuções Fiscais

Processo
DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/005
Execução fiscal de casa situada em Castro Marim


Ficha de descrição arquivística

Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/CAS/EXEC/005

Título
Execução fiscal de casa situada em Castro Marim

Data produção inicial
1940-12-17

Data produção final
1941-03-27

Dimensão
Estante 73,C,8 - Caixa 140

Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública

Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.

Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de uma morada de casas térreas, ramada e palheiro, no sítio do Monte Francisco, freguesia e concelho de Castro Marim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.477 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob os n.º 5.453, a fls. 24V, n.º 5.454, a fls. 25 e n.º 5.456, a fls. 136V, todos do livro B-13, tendo sido arrematada por José Francisco Lopes.

Código antigo
Proc. 3/HE/13 e 14




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