Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALC
Alcoutim
Série
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/117
Execução fiscal de casa situada em Vaqueiros
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/117
Título
Execução fiscal de casa situada em Vaqueiros
Data produção inicial
1956-07-06
Data produção final
1956-11-20
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 139
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito a uma oitava parte de um prédio urbano com três compartimentos, situado no Monte das Alcarias, freguesia de Vaqueiros, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 775 e descrito na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 7.293, a fls. 183 do livro B-17, tendo sido arrematado pela Comissão Municipal de Assistência de Alcoutim.
Código antigo
Proc. 3/HB/183
