Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALC
Alcoutim
Série
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/095
Execução fiscal de casas situadas em Giões
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/095
Título
Execução fiscal de casas situadas em Giões
Data produção inicial
1944-01-06
Data produção final
1947-03-25
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 139
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de duas moradas de casas, uma com um compartimento e outra com dois compartimentos, situadas na aldeia e freguesia de Giões, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 590 e 583 e descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 6.379 e 6.378, a fls. 100V e 100 do livro B-15, tendo sido arrematada por José Joaquim Madeira Júnior.
Código antigo
Proc. 3/HB/158 e 159
