Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALC
Alcoutim
Série
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/055
Execução fiscal de casa situada em Martinlongo
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/055
Título
Execução fiscal de casa situada em Martinlongo
Data produção inicial
1943-02-26
Data produção final
1943-03-29
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 138
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de umas casas com duas divisões, em mau estado de conservação, situadas no Monte do Pecegueiro, freguesia de Martinlongo, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, inscritas na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 1.348 e descritas na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 5.707, a fls. 155V do livro B-13, tendo sido arrematadas por António João Mestre.
Código antigo
Proc. 3/HB/108
