Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo DGFP Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo DGFP/RP Repartição do Património
Secção DGFP/RP/FAR Faro
SubSecção DGFP/RP/FAR/ALC Alcoutim
Série DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC Execuções Fiscais
Processo DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/050 Execução fiscal de horta situada em Vaqueiros
|
Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/050
Título
Execução fiscal de horta situada em Vaqueiros
Data produção inicial
1948-04-02
Data produção final
1951-03-03
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 138
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, do direito e acção a metade de uma horta situada no Lavajinho, freguesia de Vaqueiros, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 3.692 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 6.074, a fls. 148V do livro B-14, tendo sido arrematada por Manuel António Martins.
Código antigo
Proc. 3/HB/103