Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALC
Alcoutim
Série
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/035
Execução fiscal de bens situados em Alcoutim e Pereiro
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/035
Título
Execução fiscal de bens situados em Alcoutim e Pereiro
Data produção inicial
1939-02-10
Data produção final
1943-04-12
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 138
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos prédios situados no concelho de Alcoutim, do distrito de Faro, arrematados por Manuel Martins, nomeadamente: uma courela no sítio de Lavajo, freguesia de Alcoutim, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 5.826 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 5.739, a fls. 175 do livro B-13; o direito e acção a duas terças partes de uma courela de terra no sítio dos Garcias, freguesia de Pereiro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.172 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 5.740, a fls. 175V do livro B-13; e ainda uma courela de terra no sítio de Eira Velha, freguesia de Alcoutim, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 6.037 e descrita na Conservatória do Registo Predial da comarca sob o n.º 5.742, a fls. 176V do livro B-13.
Código antigo
Proc. 3/HB/89 a 91
