Estrutura Hierárquica
do Processo
Fundo
DGFP
Direcção-Geral da Fazenda Pública
SubFundo
DGFP/RP
Repartição do Património
Secção
DGFP/RP/FAR
Faro
SubSecção
DGFP/RP/FAR/ALC
Alcoutim
Série
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC
Execuções Fiscais
Processo
DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/029
Execução fiscal de diversos bens situados em Vaqueiros e Giões
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Ficha de descrição arquivística
Código de referência
PT/ACMF/DGFP/RP/FAR/ALC/EXEC/029
Título
Execução fiscal de diversos bens situados em Vaqueiros e Giões
Data produção inicial
1937-12-09
Data produção final
1948-10-23
Dimensão
Estante 73,C,7 - Caixa 138
Entidade Produtora
Repartição do Património da Direcção-Geral da Fazenda Pública
Historial
De acordo com o estipulado nos artigos 52.º a 62.º do Código das Execuções Fiscais - decreto n.º 82, publicado no "Diário do Governo", n.º 197, de 23 de agosto de 1913 -, os bens adjudicados à Fazenda Nacional, em execuções por dívidas ao Estado, por impostos, contribuições e mais rendimentos, poderiam ser arrematados por particulares, após a colocação em praça desses bens.
Assunto
Execução fiscal, e posterior arrematação, de diversos bens situados na freguesia de Vaqueiros, concelho de Alcoutim, distrito de Faro, tendo sido arrematados por Manuel Miguel e irmãos, nomeadamente: uma morada de casas no Monte do Pão Duro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 124 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.519, a fls. 58 do livro B-13; um ferragial no sítio do Pão Duro, inscrito na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 320 e descrito na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.520, a fls. 58V do livro B-13; uma courela de terra no sítio das Zorreiras, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 380 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.516, a fls. 56 do livro B-13; o direito e acção a 2/3 de uma cerca no sítio da Cerca Velha, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob os artigos n.º 270 e 274 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.518, a fls. 57V do livro B-13. Inclui ainda a execução fiscal, e posterior arrematação, de dois quinhões de terra no sítio do Almarjão, freguesia de Giões, concelho de Alcoutim e distrito de Faro, inscrita na matriz predial da referida freguesia sob o artigo n.º 2.164 e descrita na Conservatória do Registo Predial sob o n.º 5.517, a fls. 57 do livro B-13, tendo sido arrematada por Gabriel Neto.
Código antigo
Proc. 3/HB/63 a 67
